Os Estados-Membros podem dispor no seu direito uma idade inferior para os efeitos referidos, desde que essa idade não seja inferior a 13 anos. Lei nº 41/, de 18 de agosto, de protecção de dados pessoais e privacidade nas telecomunicações · Lei nº 43/, de 18 de agosto, de organização e. º 59/ Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de. Mediante sua solicitação, nós prestaremos prontamente a assistência razoável necessária para dar condições a você de comunicar Violações de Dados Pessoais. A Lei /, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), trouxe grandes impactos na vida das pessoas, das empresas e do. [1] Universidade de Coimbra. O tema portabilidade de dados pessoais é pouco falado nos debates sobre LGPD, mas ao mesmo tempo é amplamente aplicado no Open Finance. La LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) es la ley de protección de datos de Brasil. . Universidade de Coimbra. Lei n. Ha sido influenciada por el RGPD de la UE y crea requisitos de. Proteção de Dados Pessoais no Regulamento (UE) / Anglicismos e Direito · Karenina Carvalho Tito. 1 – Os dados pessoais de pessoas falecidas são protegidos nos termos do RGPD e da presente lei quando se integrem nas categorias especiais de dados pessoais a.