Nos Da Lei De Jogos De Azar Online
Sancionada: 25 julio Promulgada:
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Lei N° 73/ Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Apesar de os jogos de azar online. .
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O Projeto de Lei /14, que versava sobre a regulamentação de jogos de azar e de apostas esportivas, é arquivado pelo Senado Federal.